Lei publicada em 31 de Janeiro de 2018001O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento obrigatório e de longo prazo (20 anos), exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), que definir diretrizes para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana/resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, envolvendo a universalização dos serviços. |
