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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada em 20 de Maio de 2021

0631/2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentaria Anual válida para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2018

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS