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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 2
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Lei publicada em 20 de Maio de 2021 0631/2021Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentaria Anual válida para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2018 596LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |