Legislação Local
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Lei Municipal 610/19Dispõe sobre Alteração no Orçamento Programa -Lei de Nº 0597/2.018 de 21 de Dezembro de 2.018 (Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.019), dá outras providências. |
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Lei Municipal 395"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manoel Emídio e dá outras providências". |
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Decretos 000006/18O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, JOSÉ MEDEIROS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com autorização na 25 |