O portal de transparência integra a política de acesso a informações públicas, reconhecida pelo município de MANOEL EMÍDIO/PI como forma de tornar exequível o controle social. Foi criado como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, na forma determinada na Lei Complementar nº 131/2009, e Decreto nº 10.540/2020, e o direito de acesso à informação conforme a Lei nº 12.527/2011 . Como engenho de informática e tecnologia da informação, integra o conjunto de ferramentas disponibilizadas pela Associação Piauiense de Municípios - APPM para que os Municípios piauienses possam cumprir o principio da transparência definido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - art. 1º, § 1º).
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